Diário da República n.º 241/1983, Série I de 1983-10-19

Designa vários cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, propostos pelos 5 partidos mais representados na Assembleia da República

De terem sido designados vários cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições

Cria condições para reforço da promoção turística nos mercados de maiores potencialidades a curto prazo

Substitui a legenda «MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL» pela de «PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS» do cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pela Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto

Torna pública a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972, assinada em Paris em 18 de Fevereiro de 1983

Torna obrigatória a presença de um agente da autoridade policial nas sessões cinematográficas exibidas depois das 22 horas