Portaria n.º 938/2024/2, de 24 de dezembro

Portaria n.º 938/2024/2

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para Aquisição de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção no âmbito da Prescrição Eletrónica Médica - Dispositivos Médicos (PEM-DM), pelos anos de 2024 a 2026, mediante a Portaria n.º 199/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2024, no montante global de 351 000,00 EUR (trezentos e cinquenta e um mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Pelo facto de ter sido necessário rever as especificações técnicas dos serviços a prestar, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - É alterado o n.º 2 da Portaria n.º 199/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 117 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 117 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 117 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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