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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 938/87, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa os serviços do registo civil e do notariado de Carregal do Sal e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial do mesmo concelho, de 3.ª classe
TEXTO
Portaria n.º 938/87
de 14 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º São desanexados os serviços de registo civil e de notariado de Carregal do Sal.
2.º É criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial do mesmo concelho, de 3.ª classe, a funcionar em regime de anexação com a respectiva Conservatória do Registo Civil.
3.º O quadro de oficiais das novas repartições é o seguinte:
4.º A data de entrada em funcionamento da nova Conservatória e a da desanexação dos serviços de registo civil e de notariado será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
Ministério da Justiça.
Assinada em 20 de Novembro de 1987.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.