Portaria n.º 9383, de 28 de novembro

Esclarece que as nomeações previstas no artigo 21.º do decreto n.º 29161 são apenas as permitidas pelo mesmo diploma, excluindo-se, portanto, as nomeações para entrada no quadro, as quais são reguladas pelo artigo 126.º, § 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial e pelo artigo 123.º da Reforma Administrativa Ultramarina