Diário do Govêrno n.º 278/1939, Série I de 1939-11-28

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Castelo Branco e todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses, e todos os odontologistas que exerçam a actividade profissional no continente e ilhas adjacentes

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Aljustrel

Estabelece as regras a observar no concurso para admissão de meteorologistas na 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica, da Direcção Geral da Marinha

Despacho pelo qual se determinam várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea g) para a alínea b) do artigo 168.º, capítulo 14.º

Esclarece que as nomeações previstas no artigo 21.º do decreto n.º 29161 são apenas as permitidas pelo mesmo diploma, excluindo-se, portanto, as nomeações para entrada no quadro, as quais são reguladas pelo artigo 126.º, § 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial e pelo artigo 123.º da Reforma Administrativa Ultramarina