Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 94/79, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos
TEXTO
Portaria n.º 94/79
de 22 de Fevereiro
A acção desenvolvida pela Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos foi reconhecida de alto interesse social por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 4 de Novembro de 1977, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro.
De acordo com o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, os prédios pertencentes a tais pessoas colectivas não são passíveis de expropriação.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos.
Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.