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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 940/80, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria dois lugares de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
TEXTO
Portaria n.º 940/80
de 7 de Novembro
Para os efeitos do artigo 12.º e ao abrigo do disposto no artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, criar no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, dois lugares de assessor (letra C), que serão extintos quando vagarem.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 30 de Outubro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.