Portaria n.º 941/2022, de 22 de dezembro

Portaria n.º 941/2022

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais, competindo-lhe, designadamente, desenvolver os procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das suas competências.

A DGAJ pretende realizar um procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de segurança passiva eletrónica, por um período de 36 meses, para os anos de 2022 a 2025, através do procedimento previsto na alínea a) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar estimam-se em (euro) 887 796,48 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis euros e quarenta e oito cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimentos que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso das competências que neles foram delegadas, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Repartição de encargos

Fica a Direção-Geral da Administração da Justiça autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de segurança passiva eletrónica, no valor global de (euro) 887 796,48 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos seguintes termos:

Em 2022: (euro) 147 966,08 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis euros e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2023: (euro) 295 932,16 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e dezasseis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2024: (euro) 295 932,16 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e dezasseis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2025: (euro) 147 966,08 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis euros e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas, e a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça, referentes aos anos acima indicados.

Artigo 3.º

Acréscimo de verbas

Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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