Portaria n.º 942/93, de 27 de setembro

Portaria n.º 942/93

de 27 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, atribui competência aos notários para promover e dinamizar o processo de constituição de sociedades e outras entidades sujeitas a registo comercial, sempre que a respectiva constituição dependa de escritura pública.

A realização, pelos cartórios notariais, dos trâmites inerentes a todo esse processo constitui um passo significativo na direcção de uma Administração dinâmica e moderna, envolvendo uma prestação de serviço acrescida, que como tal deverá ser remunerada, sem prejuízo, contudo, do valor devido por cada acto nos termos da respectiva tabela emolumentar.

Assim:

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:

1.º Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, é devido um emolumento no valor de 13500$00.

2.º O valor referido no número anterior é dividido entre o cartório notarial e a conservatória do registo comercial, na proporção de 10000$00 para o primeiro e 3500$00 para a segunda.

3.º Pela utilização do serviço de telecópia são devidos os emolumentos previstos na Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio.

4.º As despesas de correio devidas pela prática dos actos referidos no n.º 1.º são igualmente cobradas pelo notário, sendo o respectivo montante enviado ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e à conservatória de registo comercial, na proporção devida.

5.º A presente portaria entra em vigor a 1 de Outubro de 1993.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 17 de Setembro de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.