Portaria n.º 9495, de 1 de abril

Permite à direcção do Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto, sempre que o entender conveniente, designar um prazo para a liquidação das firmas que houverem requerido a sua entrada nesse regime, de harmonia com o preceituado no artigo 16.º do decreto-lei n.º 27282