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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 95/76, de 24 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras
TEXTO
Portaria n.º 95/76
de 24 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.