Portaria n.º 950/92, de 30 de setembro

Portaria n.º 950/92

de 30 de Setembro

Considerando que a expansão do sistema educativo aos níveis dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (5.º a 9.º ano da escolaridade obrigatória) impõe a necessidade do pleno aproveitamento dos edifícios e demais estruturas escolares existentes, com vista à concretização eficaz do direito à educação;

Considerando o disposto nos artigos 26.º e 124.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e 2.º e 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, e, relativamente ao pessoal não docente, no Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, e legislação complementar;

Atento o disposto nos Decretos-Leis n.os 519-E2/79, de 29 de Dezembro, e 387/90, de 10 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:

1.º São criadas, para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1992, as seguintes escolas preparatórias e secundárias, abreviadamente designadas C + S:

Distrito de Braga:

036 - Fermentões, Guimarães (24 T);

Distrito do Porto:

775 - Contumil, Porto (24 T);

776 - Caíde de Rei, Lousada (24 T);

777 - Macieira, Vila do Conde (24 T).

2.º São criadas, para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1992, as seguintes secções das escolas preparatórias e preparatórias e secundárias (C + S):

a) Da Escola Preparatória de Joane, em Pedome, Famalicão (Braga);

b) Das Escolas Preparatórias e Secundárias (C + S) de Famalicão, em Arnoso, Santa Maria (Braga), e Senhora da Hora, em Barranha, Matosinhos (Porto).

3.º Os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e preparatórias e secundárias (C + S) agora criadas são os que constam do mapa I anexo a esta portaria.

4.º Em virtude da criação das escolas a que se refere o n.º 1.º da presente portaria, são adicionadas aos quadros distritais de vinculação a que se refere o Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, os lugares de pessoal não docente que constam do mapa II anexo.

5.º São introduzidas nos quadros de afectação constantes do mapa III anexo à Portaria n.º 424/91, de 23 de Maio, as alterações constantes do mapa III anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 9 de Setembro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, José Manuel Bracinha Vieira, Secretário de Estado dos Recursos Educativos.

MAPA I

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MAPA II

(ver documento original)

MAPA III

(ver documento original)