Portaria n.º 9526, de 14 de maio

Determina que a exportação de madeiras fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, excepto quanto à madeira em esteios para minas, que continua dependente de licença passada pelo Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas