Diário do Govêrno n.º 111/1940, Série I de 1940-05-14

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional do Pessoal da Indústria Téxtil do distrito de Leiria - todos os empregados e operários das indústrias téxteis representados por aquele Sindicato e que trabalhem na sua área

Substitue a portaria n.º 9395, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento do Ministério a ajudas de custo do Reformatório da Guarda

Regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas, com domicílio em Portugal continental e ilhas adjacentes, provenientes de importações de mercadorias originárias dos territórios da Noruega e Dinamarca, bem como o pagamento de quaisquer outros débitos a pessoas singulares ou colectivas, com domicílio naqueles territórios

Dá nova redacção à observação (b) respeitante ao artigo 261.º «Material e outras despesas», capítulo 9.º «Arsenal do Alfeite», do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea d) para a alínea e) do n.º 1) do artigo 74.º, capítulo 4.º

Torna extensivo às pirites queimadas o regime estabelecido para os minérios pelo decreto n.º 18713

Determina que a exportação de madeiras fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, excepto quanto à madeira em esteios para minas, que continua dependente de licença passada pelo Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas

Declara obrigatório nos concelhos de Coimbra e Lourinhã o combate às epifitias que atacam os citrinos e as oliveiras