Portaria n.º 958/92, de 6 de outubro

Portaria n.º 958/92

de 6 de Outubro

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico da Guarda e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro);

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Criação

O Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, confere o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal, ministrando, em consequência, o respectivo curso.

2.º

Habilitações de acesso

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal os titulares de um bacharelato ou de uma licenciatura na área de Engenharia Civil.

3.º

Limitações quantitativas

A matrícula e inscrição no curso está sujeita a limitações quantitativas a fixar anualmente por portaria do Ministro da Educação, sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda.

4.º

Supranumerários

1 - Poderá ainda ser criado um contingente especial, para além das vagas fixadas nos termos do n.º 3.º, destinado a estudantes nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de Moçambique e Democrática de São Tomé e Príncipe, desde que a sua candidatura seja apresentada previamente pela via diplomática, através do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, no âmbito dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português.

2 - Os estudantes a que se refere o n.º 1 têm de satisfazer as condições de acesso fixadas no n.º 2.º e estarão sujeitos, se excederem o número de vagas fixadas, às regras de seriação fixadas pela presente portaria.

3 - O número de vagas a afectar a este contingente será fixado pelo presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda e não poderá ser superior a 10% das vagas fixadas nos termos do n.º 3.º

5.º

Concurso

1 - A selecção dos candidatos admitidos à matrícula e inscrição no curso é feita através de um concurso de acesso.

2 - O concurso é válido apenas para o ano a que diz respeito.

6.º

Júri

1 - As operações referentes ao processo de candidatura ao curso serão realizadas por um júri, constituído por professores da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, nomeado pela comissão instaladora da Escola, sob proposta do conselho científico.

2 - Compete ao júri, nomeadamente:

a) Verificar do enquadramento dos cursos nas menções genéricas constantes do n.º 2.º;

b) Elaborar o modelo de currículo e a sua grelha de apreciação;

c) Proceder à apreciação e classificação do currículo;

d) Proceder às operações de selecção e seriação dos candidatos e à elaboração das listas ordenadas finais.

7.º

Candidatura

1 - A candidatura à matrícula e inscrição é formulada em requerimento dirigido ao presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda.

2 - Os elementos a mencionar obrigatoriamente no requerimento bem como as regras e os critérios de selecção e seriação a que se refere o n.º 1 do n.º 10.º constarão de edital da comissão instaladora da Escola.

3 - O requerimento poderá ser substituído por impresso de modelo a fixar pela comissão instaladora da Escola.

8.º

Documentos

1 - O requerimento de candidatura deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão comprovativa da titularidade do curso com que se candidata, discriminando as disciplinas em que obteve aprovação, a sua classificação e a classificação final do curso;

b) Currículo profissional, científico e académico.

2 - O edital a que se refere o n.º 2 do n.º 7.º poderá ainda estabelecer a obrigatoriedade de entrega de outros documentos.

3 - O júri a que se refere o n.º 6.º poderá solicitar a comprovação documental das declarações constantes do currículo dos candidatos.

4 - Os candidatos deverão juntar ao currículo os documentos que entendam relevantes para a apreciação do mesmo.

5 - Os candidatos titulares de um diploma da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda estão dispensados de apresentar a certidão referida na alínea a) do n.º 1.

9.º

Rejeição liminar

1 - A comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão rejeitará liminarmente as candidaturas que não satisfaçam o disposto na presente portaria.

2 - Dos candidatos rejeitados liminarmente será organizada lista onde constem os fundamentos da rejeição, a qual será tornada pública através de edital a afixar na Escola.

10.º

Regras e critérios de selecção e seriação

1 - As regras e critérios de selecção e seriação dos candidatos serão fixados pela comissão instaladora da Escola, sob proposta do conselho directivo.

2 - A selecção e seriação dos candidatos poderá incluir a realização de provas de avaliação em domínios considerados necessários ao ingresso no curso, bem como a realização de entrevistas.

11.º

Resultados da selecção e seriação

1 - A deliberação final do júri está sujeita a homologação do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda.

2 - Os resultados do processo de selecção e seriação serão tornados públicos através de edital donde conste:

a) A lista dos candidatos não seleccionados;

b) A lista ordenada dos candidatos seleccionados, indicando:

Os candidatos admitidos à matrícula e inscrição;

Os candidatos não admitidos à matrícula e inscrição.

12.º

Reclamações

1 - Do resultado final da candidatura, divulgado nos termos do n.º 11.º, poderão os candidatos apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, no prazo fixado, dirigidas à comissão instaladora da Escola.

2 - As decisões sobre as reclamações são da competência da comissão instaladora da Escola.

3 - Serão liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as entregues fora do prazo.

4 - Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não colocado venha a ficar situado na lista ordenada em posição de colocado, terá direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar vaga adicional.

5 - A rectificação da colocação abrange apenas o candidato cuja reclamação foi provida, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos, colocados ou não.

13.º

Matrículas e inscrições

1 - Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do n.º 20.º

2 - Caso algum candidato admitido desista expressamente da matrícula e inscrição e não compareça a realizar a mesma, a comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, no dia imediato ao do fim do prazo da matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocará para a inscrição o candidato seguinte na lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos.

3 - Os candidatos a que se refere a parte final do n.º 2 terão um prazo improrrogável de três dias úteis após a recepção da notificação para procederem à sua matrícula e inscrição.

4 - A decisão de admissão apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere.

14.º

Plano de estudos

O plano de estudos do curso é o fixado em anexo à presente portaria.

15.º

Projecto

1 - No decurso do último ano curricular, os alunos realizarão um projecto.

2 - O projecto consistirá na elaboração de um trabalho concreto de engenharia municipal em todas as suas componentes.

3 - A realização e a avaliação do projecto obedecerão a regulamento a aprovar pelo conselho científico.

4 - O regulamento a que se refere o n.º 3 será sujeito a homologação da comissão instaladora da Escola.

16.º

Duração

A duração do curso é de quatro semestres lectivos.

17.º

Regimes escolares

Os regimes de inscrição (incluindo o de prescrição do direito de inscrição, o das condições de reingresso, mudança e transferência de curso), de frequência, avaliação de conhecimentos, transição de ano e de precedências são fixados pela Escola através do seu órgão competente.

18.º

Classificação final do curso

1 - A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas pelo aluno nas unidades curriculares que integram o respectivo plano de estudos e no projecto a que se refere o artigo 15.º

2 - Os coeficientes de ponderação serão aprovados pelo conselho científico, ouvido o conselho pedagógico.

19.º

Condições para obtenção do diploma

São condições para a obtenção do diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal:

a) A aprovação na totalidade das unidades curriculares que integram o respectivo plano de estudos;

b) A realização, com aproveitamento, do projecto a que se refere o artigo 15.º

20.º

Prazos

1 - Os prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição serão fixados anualmente por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda, sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

2 - O despacho a que se refere o n.º 1 será objecto de afixação pública nas instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, bem como de publicação na 2.ª série do Diário da República, antes do início dos prazos a que o mesmo se refere.

21.º

Grau de licenciado

1 - Aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal que nele hajam ingressado com a titularidade de um dos bacharelatos a que se refere o n.º 2.º da presente portaria será conferido o grau de licenciado em Engenharia Municipal desde que se verifique a efectiva formação de um conjunto coerente entre o bacharelato e o diploma nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

2 - Compete ao conselho científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão verificar, em cada caso concreto, a existência da referida coerência.

22.º

Classificação

A classificação do grau de licenciado é a resultante do cálculo da expressão seguinte, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas):

(3B + 2D)/5

em que:

B é a classificação final do curso de bacharelato com que ingressou no curso de estudos superiores especializados;

D é a classificação final do curso de estudos superiores especializados.

23.º

Entrada em funcionamento

O curso entrará em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho do Ministro da Educação, na sequência de relatório da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda, demonstrativo da existência dos recursos humanos e materiais necessários à sua concretização.

Ministério da Educação.

Assinada em 19 de Maio de 1992.

Pelo Ministro da Educação, José Augusto Perestrello de Alarcão Troni, Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior.

(ver documento original)