Portaria n.º 958/2014, de 13 de novembro

Portaria n.º 958/2014

Considerando que a Portaria n.º 649/2013 autorizou o conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude a celebrar contratos de prestação de serviços para a operacionalização da Rede de Perceção e Gestão de Negócios (RPGN) inserida no âmbito das candidaturas dos Programas Operacionais regionais - Norte, Centro e Alentejo - do Programa do Impulso Jovem, para o período de 2013 e 2014;

Considerando que a RPGN manter-se-á em desenvolvimento em 2015, o que corresponderá a uma execução financeira plurianual:

Considerando que o valor previsto executar em 2015 é de (euro)769.371,96 (a acrescer iva) totalmente financiado por fundos comunitários (FEDER);

Torna-se assim necessário proceder-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução da prestação de serviços nos anos económicos de 2014 a 2015.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude, o seguinte

Artigo 1.º

É autorizado o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, a proceder à seguinte repartição de encargos, relativa à operacionalização da Rede de Perceção e Gestão de Negócios (RPGN), no montante total de (euro)1.811.114,50 a que acresce IVA à taxa aplicável:

Em 2014 - (euro)1.041.742,54

Em 2015 - (euro)769.371,96 (euro)

Artigo 2.º

Os encargos para o ano 2014 estão inscritos no orçamento do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP.

Artigo 3.º

Os encargos para o ano 2015 foram inscritos na proposta de orçamento desse ano do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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