Portaria n.º 958/2015, de 16 de dezembro

Portaria n.º 958/2015

O Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância para o ano de 2016 pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais, atendendo a que o compromisso é assumido em ano económico distinto do ano em que se constitui a obrigação de efetuar pagamentos inerentes ao contrato a celebrar

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. autorizado a assumir um encargo para o ano de 2016 até ao montante de 534.679,92 (euro) (quinhentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e nove euros e noventa e dois cêntimos) isento de IVA, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância.

2 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.

25 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - 9 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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