Portaria n.º 959/94, de 26 de outubro

Portaria n.º 959/94

de 26 de Outubro

Pela Portaria n.º 667-P9/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca de Maxiais a zona de caça associativa de Maxiais, situada na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco (processo n.º 1345 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 667-P9/93 desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco, com uma área de 1735,6875 ha.

A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-P9/93, de 14 de Julho.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 3 de Outubro de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)