Portaria n.º 96/95, de 1 de fevereiro

Portaria n.º 96/95

de 1 de Fevereiro

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;

Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que o artigo 2.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Âmbito

1 - ...

a) ...

b) ...

c) Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

2 - ...

3 - ...

Ministério da Educação.

Assinada em 5 de Janeiro de 1995.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.