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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 97/82, de 22 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta os quadros de pessoal dos Tribunais das Comarcas de Benavente e Figueiró dos Vinhos
TEXTO
Portaria n.º 97/82
de 22 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que os quadros de pessoal dos tribunais abaixo relacionados sejam aumentados com as seguintes unidades:
Benavente:
1 oficial-porteiro.
Figueiró dos Vinhos:
1 oficial-porteiro.
Ministério da Justiça, 31 de Dezembro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.