Portaria n.º 971/90, de 10 de outubro

Portaria n.º 971/90

de 10 de Outubro

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que reformulou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), criaram-se as condições necessárias à efectiva implantação da RAN e consequente protecção dos solos de maiores potencialidades agrícolas.

Decorrido cerca de um ano, constata-se que a protecção da RAN evoluiu em sentido positivo para o que em muito contribui a actuação dos órgãos incumbidos de a gerirem (Conselho Nacional da Reserva Agrícola e comissões regionais da reserva agrícola), cuja instituição, legalmente prevista desde 1982, só na sequência do citado decreto-lei foi efectivada.

A desconcentração regional assim operada veio permitir uma maior eficácia à Administração Pública, bem como garantir os direitos e legítimos interesses dos particulares.

Seguindo o plano traçado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e na sequência da publicação da carta da RAN do distrito de Faro, inicia-se agora a publicação das cartas da RAN relativas a toda a zona a sul do Tejo que foram elaboradas tendo por base as cartas de capacidade de uso dos solos já existentes.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º É aprovada a carta da Reserva Agrícola Nacional relativa ao concelho de Almodôvar e a parte dos concelhos de Castro Verde, Mértola, Odemira e Ourique, publicada em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º As dúvidas quanto à inclusão ou não de prédios rústicos nas áreas da RAN delimitadas na carta em anexo, devido ao pequeno pormenor desta, são resolvidas através da emissão de certificados de solos, cuja apresentação deve ser exigida pelas autarquias locais, em momento anterior a qualquer licenciamento a elas relativos.

3.º Às áreas da RAN agora delimitadas é aplicável o regime jurídico da RAN constante, designadamente, dos artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

4.º A futura ratificação de planos directores municipais que tenham por objecto áreas abrangidas pelo presente diploma determina a caducidade da delimitação da RAN agora efectuada para as mesmas e a sua substituição pela constante dos citados planos.

5.º Os originais da carta em anexo ficam depositados no Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário e na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 26 de Setembro de 1990.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

ANEXO A QUE SE REFERE O N.º 1 DA PORTARIA N.º 971/90

CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL

(R A N)

(ver documento original)