Diário da República n.º 234/1990, Série I de 1990-10-10

Estabelece o abono de integração para as carreiras de regime geral da Direcção-Geral das Alfândegas

Cria na área de responsabilidade da Secção Territorial de Santo Tirso (Companhia Territorial do Porto) o posto de Trofa - Santiago do Bougado, com dotação correspondente aos postos do tipo B

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado que a Embaixada da República Socialista Federativa da Jugoslávia em Berna comunicou ter o Conselho Executivo Federal deste país ratificado a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil

Torna público ter a Malásia ratificado a Convenção de Berna Relativa à Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1986

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Caneira» e «Areeiro» situadas na freguesia de São José da Lamarosa, concelho de Coruche

Cria a Zona de Caça Social do Baceiro, situada nas freguesias de Carragosa, Espinhosela e Parâmio, concelho de Bragança

Altera os anexos I, II III, IV e V da Portaria n.º 661/88, de 30 de Setembro, que publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdução no território nacional é proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada é condicionada

Determina restrições ao exercício da caça a vigorar na época venatória de 1990-1991 em vários concelhos

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta do Bom Sucesso», situada nas freguesias de Moita dos Ferreiros e Campelos, respectivamente dos concelhos de Lourinhã e Torres Vedras

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional relativa ao concelho de Almodôvar e a parte dos concelhos de Castro Verde, Mértola, Odemira e Ourique

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/87/A, de 24 de Novembro, sobre protecção civil