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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 976/81, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas 1 lugar de assessor, letra B
TEXTO
Portaria n.º 976/81
de 17 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, que, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, seja criado no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas, constante do anexo VIII à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio, um lugar de assessor, letra B, a prover por um adjunto do director-geral dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da extinta Junta de Energia Nuclear, e a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, 29 de Outubro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Bayão Horta. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.