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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 977/2006, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Carniceiro a zona de caça associativa do Beirão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 4437-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 977/2006
de 15 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Odemira:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte do Carniceiro, com o número de pessoa colectiva 507402596 e com sede no Largo da Estação, 4, 7670 Garvão, a zona de caça associativa do Beirão (processo n.º 4437-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira, com a área de 913 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Setembro de 2006.