Portaria n.º 978/83, de 21 de novembro

Portaria n.º 978/83

de 21 de Novembro

Atendendo às atribuições previstas no Decreto Regulamentar n.º 56/81, de 22 de Dezembro, para a Direcção de Serviços das Relações Culturais Internacionais do Gabinete de Relações Culturais Internacionais;

Considerando que não é possível, neste momento, dar cumprimento às normas gerais de recrutamento previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que para o desempenho de tais funções são exigidas experiência de representação de departamentos oficiais em reuniões de carácter internacional; familiarização com as estruturas e o funcionamento de organismos internacionais de carácter bilateral e multilateral; capacidade de avaliação de situações necessárias a tomadas de decisão; experiência de coordenação de actividades no âmbito da cooperação externa; capacidade de perspectivação global de matérias que se inscrevam no âmbito de políticas de cooperação internacional; experiência de organização de funcionamento de um serviço com as características definidas no artigo 4.º do decreto regulamentar acima referido e respectiva gestão administrativa; aptidão para os contactos com outros departamentos oficiais a um nível de responsabilização inerente à função prevista; capacidade de planeamento, execução e avaliação de planos de actividades; experiência na definição de critérios de atribuição de subsídios e sua aplicação;

Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º É excepcionalmente alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços das Relações Culturais Internacionais do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura a técnicos superiores de 1.ª classe possuidores de formação e experiência adequada na respectiva área de actuação.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura.

Assinada em 8 de Novembro de 1983.

O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.