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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 979/81, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a composição da Representação Militar Nacional no Quartel-General do Comando Supremo Aliado da Europa (SHAPE)
TEXTO
Portaria n.º 979/81
de 18 de Novembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, de Estado e das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, o seguinte:
1.º A Representação Militar Nacional no Quartel-General do Comando Supremo Aliado da Europa (SHAPE) está criada junto da DELNATO e acreditada junto do Comando Supremo Aliado da Europa (SACEUR).
2.º O representante (NMRSHAPE) tem por missão representar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nos assuntos específicos afectos ao respectivo comandante da área onde se encontra acreditado, devendo manter coordenação com a DELNATO, MILREP e POLO AFSOUTH.
3.º A composição desta Representação Militar Nacional é a seguinte:
4.º Esta portaria produz efeitos a partir de 5 de Agosto de 1981.
Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 28 de Outubro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general. - O Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.