Portaria n.º 98/2012, de 10 de abril

Portaria n.º 98/2012

de 10 de abril

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do concelho de Estarreja foi aprovada pela Portaria n.º 262/93, de 8 de março.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação de REN para o concelho de Estarreja, enquadrada pelo Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente sobre a alteração proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 4 de junho de 2003, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Estarreja.

Em resultado do presente procedimento de alteração da REN de Estarreja, bem como da entrada em vigor do Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial, será desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Estarreja, nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Assim:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e nos quadros anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, os quadros anexos e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR do Centro), bem como na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial.

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 29 de março de 2012.

QUADROS ANEXOS

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja

(ver documento original)