Portaria n.º 981/2002 (2.ª série), de 27 de junho

Portaria n.º 981/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Jorge Correia Viegas Carvalheira, a exercer funções dirigentes, ininterruptamente, desde 26 de Agosto de 1994, actualmente no cargo de chefe de divisão do Domínio Hídrico, da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, constante do anexo II à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º É revogada a portaria n.º 56/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1999.

8 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.