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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 981/2006, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1101/2004, de 3 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, e na freguesia de Alte, município de Loulé (processo n.º 3583-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 981/2006
de 15 de Setembro
Pela Portaria n.º 1101/2004, de 3 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa da Casinha (processo n.º 3583-DGRF), situada nos municípios de Loulé e Silves.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 87 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1101/2004, de 3 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, com a área de 78 ha, e na freguesia de Alte, município de Loulé, com a área de 9 ha, ficando a mesma com a área total de 1094 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.