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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 981/2007, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa da Mealha vários prédios rústicos situados na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2342-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 981/2007
de 27 de Agosto
Pela Portaria n.º 662/2000, de 29 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 55/2004 e 1186/2005, respectivamente de 16 de Janeiro e 24 de Novembro, foi concessionada à Migrantes - Associação de Caçadores a zona de caça associativa da Mealha (processo n.º 2342-DGRF), situada nos municípios de Tavira, Alcoutim e Loulé, com a área de 1172 ha.
A concessionária requereu agora a desanexação de vários prédios rústicos da referida zona de caça com a área de 22 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área de 22 ha, ficando a mesma com a área total de 1150 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.