Portaria n.º 991/2004, de 5 de agosto

Portaria n.º 991/2004

de 5 de Agosto

Pela Portaria n.º 679/95, de 28 de Junho, alterada pela Portaria n.º 573/98, de 21 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Constantim a zona de caça associativa de Constantim (processo n.º 1215-DGRF), situada no município de Miranda do Douro, com a área de 1952 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Na zona de caça associativa de Constantim (processo n.º 1215-DGRF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 2 de Julho de 2004.