Portaria n.º 994/98, de 25 de novembro

Portaria n.º 994/98

de 25 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro, prevê, no seu artigo 112.º, a adopção de um regime específico quanto à classificação de serviço do pessoal da Polícia Judiciária, tendo, para o efeito, sido publicada a Portaria n.º 935/93, de 23 de Setembro.

Este sistema coordenado de avaliação de desempenho revelou dificuldades de aplicação devido a procedimentos complexos impostos a um vasto universo de funcionários, pelo que, através da Portaria n.º 1229/95, de 11 de Outubro, ficou suspenso, pelo prazo de 18 meses, repristinando-se o anterior, sem prejuízo do acesso na carreira do pessoal da Polícia Judiciária.

Elaborado um novo regulamento, o qual deverá ser submetido a apreciação do Conselho Superior de Polícia, impõe-se realizar a avaliação prévia do sistema, com execução de testes num registo mais próximo da realidade em que se vai desenvolver.

Torna-se, assim, indispensável manter a suspensão, prevista nas Portarias n.os 1229/95, de 11 de Outubro, e 1184/97, de 20 de Novembro.

Assim, ao abrigo do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros Adjunto e da Justiça, o seguinte:

1.º Fica suspenso, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária, aprovado pela Portaria n.º 935/93, de 23 de Setembro.

2.º Durante o período de suspensão aplicar-se-á o Regulamento de Classificações e Louvores, a que se refere a Portaria n.º 410/84, de 27 de Junho.

3.º Mantém-se em vigor o previsto nos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 1229/95, de 11 de Outubro.

4.º A presente portaria produz efeitos desde 11 de Abril de 1998.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça.

Assinada em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça.