Portaria n.º 995/2001 (2.ª série), de 4 de junho

Portaria n.º 995/2001 (2.ª série). - No âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriou a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, a Francisco Manuel Pina, o prédio rústico denominado "Carapeteiro", com 68,8000 ha, sito na freguesia e município de Alter do Chão e inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 1 da secção C.

Na sequência do pedido de reversão, formulado por Helena da Graça Pina, herdeira do sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que o rendeiro do Estado, António Lopes de Almeida, de uma área de 14,6000 ha (correspondente ao lote n.º 3) do supramencionado prédio, celebrou contrato de arrendamento rural com a acima referida peticionária e que considera expressamente salvaguardados os seus direitos de arrendatário, abdicando dos direitos que o Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de Setembro, possa conferir-lhe, designadamente do direito de adquirir os lotes que traz de renda.

Por tal razão, encontram-se reunidos os pressupostos e requisitos exigidos pelo aludido n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, para a reversão da mencionada área.

Nestes termos, manda o Governo pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reverter a supra-referida área de 14,6000 ha do prédio rústico denominado "Carapeteiro", determinando, em consequência, a derrogação da Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, na parte em que a expropria.

17 de Maio de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.