Portaria n.º 995/2010, de 30 de setembro

Portaria n.º 995/2010

de 30 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, aprovou a orgânica Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), a quem foi atribuída a missão de regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.

O referido decreto-lei estabelece, no seu artigo 13.º, que ao pessoal da ERSAR, I. P., são atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão são objecto de portaria do ministro da tutela.

Por outro lado, resulta do disposto no artigo 18.º do referido decreto-lei que, no exercício dos poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, o pessoal e colaboradores da ERSAR, I. P., bem como as pessoas ou entidades devidamente credenciadas para o efeito, devem possuir cartões de identificação que atestem as funções que desempenham.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, quando no exercício de funções de supervisão, fiscalização, inspecção e auditoria, para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cores e dimensão

O cartão referido no artigo anterior é de cor branca, de forma rectangular, com dimensões de acordo com a norma ISO 7810, tamanho ID-1 (85,60 mm x 53,98 mm), bem como de acordo com a norma ISO 7816 para cartões do tipo «Smart Card».

Artigo 3.º

Elementos Impressos

O cartão a que se refere o artigo 1.º é impresso em quadricromia, em ambas as faces, e incorpora os seguintes elementos:

a) No anverso contém, na parte superior esquerda, uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha; na parte central, a menção «CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO» e, por baixo, a menção «LIVRE-TRÂNSITO» escrita a vermelho; na parte superior direita, fotografia a cores do seu titular; no centro, a identificação do titular (nome completo e número de identificação civil); e, na parte inferior, as imagens digitalizadas das rubricas do titular e do presidente do conselho directivo;

b) No verso superior contém a indicação dos direitos que são concedidos ao seu titular, bem como a expressão «Em caso de extravio, solicita-se a quem encontrar este cartão o favor de o fazer chegar à ERSAR, sita na Rua Tomás da Fonseca, Torre G - 8.º, 1600-209 LISBOA».

Artigo 4.º

Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração

1 - Os cartões são emitidos pela ERSAR, I. P.

2 - Os cartões de identificação são válidos pelo período correspondente ao exercício de funções, devendo ser devolvidos pelos titulares logo que se verifique alteração da sua situação funcional.

3 - Os cartões são obrigatoriamente devolvidos quando se verifique cessação ou suspensão de funções do respectivo titular.

4 - Em caso de extravio, deterioração ou destruição, pode ser emitida uma segunda via do cartão, de que se fará indicação expressa.

Artigo 5.º

Disposições finais

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - É revogada a Portaria n.º 329/2001, de 2 de Abril.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 23 de Setembro de 2010.

(ver documento original)