Protocolo n.º 10/2000, de 1 de abril

Protocolo n.º 10/2000. - Protocolo de colaboração para a elaboração de planos de emergência nos vales com barragens e desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão. - Considerando que compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a prevenção de riscos colectivos inerentes a situações de acidentes graves, catástrofes ou calamidades, de origem natural ou tecnológica, bem como mitigar os seus efeitos e socorrer as pessoas e bens em perigo;

Considerando que as barragens constituem uma potencial fonte de perigo, pela onda de inundação que induzem em caso de rotura total ou parcial, em especial para as áreas populacionais localizadas a jusante das barragens;

Considerando a existência de legislação específica sobre segurança em barragens;

Tendo em conta os estudos técnico-científicos desenvolvidos sobre esta matéria pelo Centro de Estudos de Hidrossistemas (CEHIDRO) do Instituto Superior Técnico (IST) e a obrigatoriedade legal da elaboração de planos de emergência nos vales das barragens:

O Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), representado pelo seu presidente, Dr. António Manuel Marques Nunes, e o Instituto Superior Técnico (IST), representado pelo presidente do IST, Prof. Doutor Diamantino Gomes Durão, e pelo presidente do Centro de Estudos de Hidrossistemas (CEHIDRO), Prof. Doutor António Carvalho Quintela, firmam o presente protocolo de colaboração, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objectivo

O objectivo genérico do protocolo é a elaboração de planos de emergência nos vales com barragens e desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão. No âmbito deste protocolo, o IST, através do CEHIDRO, constituirá uma equipa que, sob a coordenação do Prof. Doutor António Betâmio de Almeida, tomará a seu cargo os trabalhos de caracterização e modelação hidrodinâmica do vale do Arade, análise de vulnerabilidades ao risco de rotura das barragens do Funcho e do Arade e desenvolvimento e implementação de um sistema de apoio à decisão.

Cláusula 2.ª

Resultados

Os resultados do trabalho a desenvolver, que serão entregues ao SNPC, consistirão em:

1) Todos os elementos de base disponíveis sobre o vale do Arade (em SIG);

2) Plano de emergência externo para as barragens do Funcho e do Arade;

3) Plano tipo de emergência externo de barragens; e

4) CD de divulgação do sistema de apoio à decisão para gestão de emergências.

O SNPC ficará na propriedade de todos os elementos entregues.

Cláusula 3.ª

Faseamento e calendarização

O projecto tem o seguinte faseamento:

Fase 1 (três meses):

Caracterização de cenários de risco hidrodinâmico para o vale do rio Arade, incluindo mapas de inundação, e de todas as vulnerabilidades associadas ao seu impacte; e

Tipificação da informação que o dono da obra deverá fornecer à Protecção Civil para elaboração dos planos de emergência externos de barragens, nomeadamente elementos de caracterização das barragens e dos vales a jusante, tipo de operação da barragem e zonamento do risco, e elaboração do plano tipo de emergência externo de barragens;

Fase 2 (quatro meses) - elaboração do plano de emergência externo para as barragens do Funcho e do Arade e desenvolvimento, implementação e divulgação de um sistema de apoio à decisão em situação de emergência.

O prazo correspondente à fase 2 pressupõe a entrega dos elementos necessários, a fornecer pelo SNPC até à data final da fase 1.

O protocolo tem início imediatamente após a sua assinatura, no dia 1 de Março de 2000, e a duração de sete meses.

Cláusula 4.ª

Custo e plano de pagamentos

O custo global dos trabalhos, a liquidar pelo primeiro outorgante, importa em 6 540 000$00 acrescido de IVA à taxa de 17%.

O desenvolvimento dos trabalhos inclui o seguinte plano de pagamentos:

1) Com início dos trabalhos será pago 40% do valor do custo global, que corresponde à importância de 2 616 000$00, acrescido de IVA à taxa de 17%;

2) Em Maio de 2000, contra a entrega do primeiro relatório de progresso, correspondente à fase 1, e dos respectivos resultados, será pago 30% do valor do custo global, que corresponde à importância de 1 962 000$00, acrescido de IVA à taxa de 17%; e

3) Em Setembro de 2000, contra a entrega do relatório final e os respectivos resultados, será pago 30% do valor do custo global, que corresponde à importância de 1 962 000$00, acrescido de IVA à taxa de 17%.

Cláusula 5.ª

Penalizações

O não cumprimento dos prazos de elaboração indicados será sujeito a uma redução nos pagamentos, calculada numa base diária e igual a um quinto da razão do preço total do estudo pelo prazo global.

Cláusula 6.ª

Final

O IST aceita as condições estipuladas neste protocolo, que é feito em duplicado e que vai assinar conjuntamente com o primeiro outorgante.

Este protocolo está redigido em quatro folhas de papel, todas rubricadas pelos outorgantes, excepto a última, que vai ser pelos mesmos assinada.

Isento de imposto do selo de acordo com o Decreto-Lei n.º 136/78.

1 de Março de 2000. - O Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, António Manuel Marques Nunes. - Pelo Presidente do Instituto Superior Técnico, (Assinatura ilegível.) - O Presidente do Centro de Estudos de Hidrossistemas, António Carvalho Quintela.

Homologo.

1 de Março de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.