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Protocolo n.º 21/99
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Protocolo n.º 21/99, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 181/1999, Série II de 1999-08-05
Data de Publicação:
1999-08-05
TEXTO
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