Protocolo n.º 66/2002, de 25 de junho

Protocolo n.º 66/2002. - Protocolo de adesão ao RECRIA entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e o município de Elvas. - O regime especial de comparticipação na recuperação de imóveis arrendados, designado por RECRIA, permitiu já realizar ou iniciar obras de reabilitação em cerca de 21 500 fogos, distribuídos por 4400 edifícios, no valor global de 329 milhões de euros.

Concebido para recuperar o parque habitacional, degradado pelo longo período de congelamento das rendas e por políticas urbanísticas erradas, o RECRIA é, ainda, um instrumento fundamental da política nacional de dinamização do mercado de arrendamento.

Simultaneamente e fruto do impulso dado pelos municípios na recuperação dos centros históricos, o RECRIA tornou-se um pilar da execução das operações de reabilitação urbana.

Com o Decreto-Lei n.º 104/96, de 31 de Julho, este programa foi aperfeiçoado, tendo sido criadas condições para que os municípios se possam substituir aos proprietários na execução das obras coercivas, beneficiando nomeadamente de linhas de crédito bonificado.

Agora com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro, os municípios sempre que procederem a obras no âmbito do RECRIA podem recorrer ao financiamento da parte não comparticipada das mesmas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril, nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, com prazo de reembolso máximo de oito anos.

Os financiamentos antes referidos serão concedidos, pelo INH ou por outra instituição de crédito autorizada, nos termos de contrato de financiamento a celebrar, sendo as respectivas bonificações de juros encargo do IGAPHE, nas condições a acordar com as entidades financiadoras.

O RECRIA está, com a saída do referido Decreto-Lei n.º 329-C/2000, inserido no chamado "Pacto para a modernização do património habitacional", cujo objecto é combater décadas de abandono de edifícios degradados e fogos desocupados recuperáveis, através de novas e melhores medidas, com alcances no subsídio de renda, na renda condicionada, no RAU, no REHABITA e no SOLARH.

A aposta na inversão da situação de degradação progressiva do parque habitacional arrendado e o consequente aumento do esforço financeiro do Estado e dos municípios impõe que se melhore a articulação entre a administração central e a local e se programe com o maior rigor possível os meios à disposição do RECRIA.

Assim, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro, entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, adiante designado por IGAPHE, representado pelo presidente do conselho directivo, engenheiro Carlos Manuel Monteiro da Fonseca Botelho, e o município de Elvas, adiante designado por município, representado pelo respectivo presidente da Câmara, José António Rondão Almeida, é celebrado o presente protocolo de adesão ao RECRIA, que se rege nos termos e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

1 - O município prevê que nos anos 2002 a 2005, com o apoio do programa RECRIA, sejam iniciadas obras de beneficiação ou de conservação em 400 fogos, distribuídos por 200 edifícios, cujo valor global se estima em Euro 10 000 000.

2 - O investimento atrás referido será comparticipado pelo município e pelo IGAPHE numa percentagem média de 50%.

3 - Em consequência, o município e o IGAPHE comprometem-se a assegurar para o efeito as seguintes dotações orçamentais:

a) O município assegurará Euro 2 000 000, correspondente a 40% do valor das comparticipações a pagar, de acordo com o seguinte escalonamento plurianual:

2002 - Euro 400 000;

2003 - Euro 500 000;

2004 - Euro 500 000;

2005 - Euro 600 000;

b) O IGAPHE assegurará Euro 3 000 000, correspondente a 60% do valor das comparticipações a pagar, de acordo com o seguinte escalonamento plurianual:

2002 - Euro 600 000;

2003 - Euro 750 000;

2004 - Euro 750 000;

2005 - Euro 900 000.

4 - Os valores dos investimentos previstos nos números anteriores podem ser alterados durante a vigência do presente protocolo, por acordo entre as partes.

Cláusula 2.ª

1 - O município obriga-se a proceder ao pagamento das verbas correspondentes à respectiva comparticipação nos seguintes termos:

30% do valor da comparticipação, quando estiver realizado 30% da obra;

30% do valor da comparticipação, quando estiver realizado 60% da obra;

40% da comparticipação, quando estiver realizado 100% da obra;

2 - O IGAPHE obriga-se a proceder ao pagamento das verbas correspondentes à respectiva comparticipação nos seguintes termos:

30% do valor da comparticipação, quando estiver realizado 30% da obra;

30% do valor da comparticipação, quando estiver realizado 60% da obra;

40% da comparticipação, quando estiver realizado 100% da obra;

3 - Os pagamentos das comparticipações serão efectuados mediante autos de medição de obra a elaborar pelo município ou de declaração municipal que comprove a percentagem dos trabalhos executados, dentro dos limites constantes da cláusula 1.ª

4 - Após a conclusão da obra, o município obriga-se a remeter ao IGAPHE, no prazo máximo de 30 dias, a correspondente declaração confirmativa de conclusão, por forma que seja efectuado o último pagamento do IGAPHE.

5 - O município obriga-se a remeter ao IGAPHE, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de conclusão da obra, a declaração confirmativa do pagamento da sua comparticipação, para efeitos do encerramento do processo.

Cláusula 3.ª

1 - Para efeitos de simplificação processual, os pedidos de comparticipação de obras ao abrigo do RECRIA são formulados mediante o preenchimento de impressos próprios a fornecer pelo município, de acordo com os modelos aprovados pelo IGAPHE.

2 - Os pedidos de comparticipação, devidamente instruídos, são apresentados na Câmara Municipal, incluindo os documentos dirigidos ao IGAPHE.

3 - A Câmara Municipal sinalizará, convenientemente, o local de recepção dos processos referentes ao RECRIA e adoptará as medidas consideradas necessárias, por forma a facilitar aos interessados a entrega dos respectivos pedidos de comparticipação.

Cláusula 4.ª

1 - A Câmara Municipal compromete-se a remeter ao IGAPHE os pedidos de comparticipação, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da aprovação das obras, tendo em conta o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-C/2000.

2 - O IGAPHE comunicará a sua decisão à Câmara Municipal e aos requerentes no prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção dos respectivos pedidos.

Cláusula 5.ª

1 - A Câmara Municipal obriga-se a fiscalizar as obras por si aprovadas, por forma a garantir que os trabalhos são realizados de acordo com a descrição dos trabalhos a efectuar e com a discriminação constante do orçamento e no prazo de execução aprovados.

2 - A Câmara Municipal comunicará ao IGAPHE, no prazo máximo de 15 dias, qualquer anomalia que a fiscalização detecte no decurso da obra e que justifique uma reanálise do processo.

3 - Sem prejuízo da competência da Câmara Municipal, no que respeita à fiscalização das obras comparticipadas, o IGAPHE, quando considere conveniente, pode efectuar vistorias às obras, tendo em vista uma análise da eficácia das comparticipações concedidas.

Cláusula 6.ª

1 - O município obriga-se a mandar colocar na obra, em local bem visível pelo público, um painel com a informação de que a obra é comparticipada pelo IGAPHE e pelo município ao abrigo do RECRIA, de acordo com o modelo a fornecer pelo IGAPHE.

2 - O município compromete-se a divulgar junto dos seus munícipes os folhetos informativos sobre o RECRIA, fornecidos pelo IGAPHE, tendo em vista o conveniente esclarecimento dos potenciais interessados.

Cláusula 7.ª

O IGAPHE compromete-se a prestar à Câmara Municipal o apoio técnico que se revele necessário para a conveniente instrução e análise dos processos, no sentido de serem implementados procedimentos administrativos expeditos que conduzam a uma grande celeridade na apreciação das candidaturas.

Cláusula 8.ª

1 - O presente protocolo aplica-se aos processos deferidos durante os anos 2002 a 2005, cujos pagamentos das respectivas comparticipações poderão ser realizados durante esses anos e em anos seguintes, consoante o grau de execução das obras.

2 - Cabe ao município apresentar ao IGAPHE, até ao dia 31 de Outubro de 2005, a previsão dos investimentos necessários para a celebração do protocolo a aplicar aos processos a deferir durante os anos seguintes.

3 - O investimento do IGAPHE, no montante de Euro 600 000, previsto para o ano 2002, ficou cativo e registado no código 08 06 02 - capítulo dois - Despesas de investimento do Plano, despesas de capital, divisão 06 - MOPTH, subdivisão 02 - Promoção apoiada, projecto de recuperação e renovação urbana, foi devidamente previsto e dotado no PIDDAC do IGAPHE para o ano 2002, na proposta do orçamento do IGAPHE para o ano 2002.

Trata-se de empreendimentos previstos no Programa Promoção Apoiada, projecto "Reconstrução e renovação urbana", visado por despacho de 2 de Janeiro último da Ministra do Planeamento.

4 - O presente protocolo começa a produzir os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, não estando sujeito a visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 348/87, de 24 de Dezembro, referido ao artigo 7.º do mesmo diploma.

3 de Junho de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo do IGAPHE, Carlos Manuel Monteiro da Fonseca Botelho. - O Presidente da Câmara Municipal de Elvas, José António Rondão Almeida.