Recomendação n.º 6/2013, de 15 de julho

Recomendação n.º 6/2013

Recomendação sobre A condição estudantil no Ensino Superior

Preâmbulo

No uso das competências que por lei lhe são conferidas e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Recomendação elaborada pelos Conselheiros Luís Rebelo, Paulo Neto e Cecília Honório, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 26 de junho de 2013, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim a sua quarta Recomendação no decurso do ano de 2013.

Recomendação

Introdução

Portugal registou nas últimas décadas uma evolução positiva em todos os níveis de ensino com particular destaque para o ensino superior. É necessário, nesta altura, reafirmar a educação como o sector onde a qualidade do investimento se relaciona mais diretamente com o crescimento económico e o sucesso do futuro do País.

Portugal e os restantes parceiros europeus assumiram um conjunto de metas para o sucesso da estratégia Europa 2020, nomeadamente a meta de 40 % de diplomados na faixa etária dos 30-34 anos. Em 2011, Portugal detinha 26,1 % de diplomados nesta faixa etária (cf. Estado da Educação 2012 p. 192), quando a média da UE era de 34,6 %. Os esforços realizados não podem ser postos em causa, sublinhando-se que a aposta na qualificação das pessoas é decisiva nos momentos de maior dificuldade económica, o que deverá passar pela melhoria das condições de acesso e frequência do ensino superior e por uma estratégia de promoção do sucesso académico.

Apesar de Portugal dispor hoje de um quadro renovado para o ensino superior, mais diversificado e mais aberto a novas camadas sociais, gozando de uma credibilidade acrescida na sociedade portuguesa e junto de parceiros internacionais relevantes, Portugal necessita de continuar a aposta no aumento das qualificações superiores da população para uma participação mais competitiva na economia do conhecimento.

Sem dados oficiais sobre a quebra de financiamento e o impacto da realidade económica atual na frequência do ensino superior, releva-se o aumento do abandono escolar e as dificuldades de funcionamento que as IES vêm enfrentando. Já em 2010, apesar de acordado e contratualizado o reforço de 100 milhões de euros no âmbito dos Contratos de Confiança, tal não se concretizou, tendo-se verificado uma redução de 28 % nos orçamentos de funcionamento das instituições (cf. Estado da Educação 2011, p. 198).

No que se refere ao abandono, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) tomou a iniciativa de estudar esta realidade de difícil quantificação pela diversidade de fatores que podem estar na sua génese, constituindo um grupo de trabalho (com representantes das universidades e dos estudantes) para conhecer com maior fidedignidade o fenómeno de abandono escolar e discutir eventuais soluções. Importa obter dados fiáveis de modo a combater este fenómeno demasiado significativo no nosso sistema para poder ser ignorado.

Outros desafios se colocam à realização das metas EF 2020 e aos compromissos internacionais de melhoria da qualificação da população portuguesa num contexto de crise. De entre eles, sublinha-se a necessidade de alargar a base de recrutamento do ensino superior, reestruturar a oferta formativa e reforçar a eficiência das instituições, estimular a empregabilidade, mobilizando empregadores, instituições e estudantes no esforço comum de projetar o futuro.

Currículo e Avaliação

Os currículos do ensino superior têm sido objeto de amplas discussões e debates. Os novos desafios colocados aos estudantes e recém-diplomados têm realçado a necessidade de competências mais diversificadas e que ultrapassam o habitualmente transmitido na sala de aula.

A OCDE, a Comissão Europeia e a UNESCO, o CNE, bem como as organizações estudantis, têm transmitido a necessidade de uma maior valorização do currículo com atividades extracurriculares, devendo as instituições de ensino superior proporcionar condições para que tal ocorra, reconhecendo essas mesmas atividades no suplemento ao diploma dos estudantes que nelas participam. O fomento deste tipo de atividades procura, além do desenvolvimento de novas competências, também contribuir para uma diferenciação do percurso formativo pessoal no ensino superior: é necessário que os diplomados possuam características e competências que os diferenciem. Assim os diplomados poderão mais facilmente ser enquadrados num mercado de trabalho em que a diferenciação de experiências no seu percurso e a transversalidade dos conhecimentos são crescentemente valorizados.

Para que esta personalização do percurso educativo possa acontecer, enriquecendo a experiência de frequência do ensino superior de cada estudante, é necessário flexibilizar seriamente os currículos e os métodos de avaliação.

No que se refere ao plano de estudos, devia ser garantida a possibilidade de o estudante escolher parte das unidades curriculares que compõem o seu ciclo de estudos, quer dentro da sua área de estudo, quer num leque mais amplo de outras áreas do conhecimento. Também as competências adquiridas em atividades extracurriculares devem ser devidamente valorizadas no suplemento ao diploma. Quanto aos métodos de avaliação devem ser, dentro do possível, flexibilizados, sem que tal signifique menor exigência, mas antes a possibilidade de o estudante escolher a metodologia de avaliação que mais lhe convier.

No âmbito da autonomia das instituições, a aplicação de métodos de avaliação diversificados e consentâneos com a individualização dos percursos de formação deve ser generalizado, o que se deveria articular com uma maior participação dos estudantes na definição da oferta formativa das instituições de ensino superior.

Numa sociedade moderna e democrática, as IES constituem organizações de ensino e investigação em que estudantes e docentes procuram o progresso das escolas a que pertencem. O conhecimento e a transparência do seu funcionamento geram naturalmente confiança entre todos os seus membros, o que, por sua vez, potenciará o sucesso da instituição de ensino e investigação em que se integram. O próprio Processo de Bolonha aponta para um novo perfil de docência, com novas funções, nomeadamente no plano tutorial. Neste contexto, é hoje claro que o padrão tradicional do professor de ensino superior pode ser insuficiente para responder às novas exigências, em algumas situações. A sua formação deve integrar conhecimentos e competências pedagógicas essenciais, bem como a avaliação do seu desempenho deverá basear-se em critérios publicitados e transparentes que contribuam para credibilizar as instituições e qualificar o sistema de ensino superior.

Mobilidade e Empregabilidade

A mobilidade dos estudantes, através de diversos programas que possibilitam a frequência de um ou mais semestres dos seus ciclos de estudos numa outra instituição de ensino superior é uma alteração significativa e positiva na construção do espaço europeu de ensino superior pois, além das mais-valias académicas e culturais para os estudantes que os frequentam, são políticas importantes de coesão europeia e de paz internacional.

Portugal está ainda muito distante das metas no que toca à mobilidade estudantil para 2020, ano para o qual se assumiu o objetivo de 20 % dos estudantes terem efetuado um período de mobilidade ao longo do seu ciclo de estudos. Para que se melhorem os atuais índices é necessário alargar a acessibilidade aos programas em duas vertentes, essencialmente.

A primeira vertente prende-se fundamentalmente com questões organizacionais. São necessárias melhorias significativas nos sistemas de informação e de reconhecimento de créditos, bem como uma maior harmonização do processo de avaliação dos alunos que frequentam os programas de mobilidade. É imprescindível que cada estudante saiba, à partida, quais as equivalências que lhe serão dadas nas unidades curriculares que irá frequentar no seu período de mobilidade. A segunda, relaciona-se com a condição económica. Importa que esta não seja um entrave à frequência deste tipo de programas, pelo que devem ser melhorados os sistemas europeus de apoio a bolsas de mobilidade. Estes programas assumem, de facto, um papel relevante como potenciadores de integração europeia, de coesão social e de contacto cultural que não pode ser ignorado.

Por outro lado, a mobilidade no ensino superior vem introduzir no sistema nacional uma dinâmica diferente para a qual as IES têm de se preparar devidamente. Os estudantes são hoje muitas vezes disputados já não a nível nacional, mas internacional, principalmente no que diz respeito à formação superior. A melhoria da atratividade das IES nacionais deve também ser uma preocupação, o que exige uma melhoria da relação destas com a sociedade, gerando e transferindo conhecimento, aproximando mundos habitualmente distantes.

A empregabilidade dos diplomados deve também ser uma preocupação mais presente. Uma formação sólida de base nos primeiros ciclos, seguida de uma maior especialização nos segundos ciclos é um modelo genericamente aceite, que possibilita uma formação mais estruturada, potenciando as suas mais-valias. A personalização do percurso educativo, permitindo uma correspondência mais precisa entre diplomados e necessidades do mercado de trabalho (melhorando a flexibilidade curricular e métodos de avaliação), bem como a valorização do percurso académico com atividades extracurriculares são formas hoje vistas como positivas pela generalidade dos estudantes e empregadores. A preparação dos estudantes, futuros diplomados, para o mercado de trabalho deve, dentro do possível, ser contínua, e quando o estágio é importante no processo de aprendizagem deve ser incluído no plano de estudos, devendo ainda ser potenciadas práticas de desenvolvimento de competências para uma atitude mais crítica, para o desenvolvimento da capacidade de iniciativa e para a criação do autoemprego em áreas do conhecimento mais propícias a isso.

Também o acesso às profissões e a sua relação com os ciclos de estudos é hoje uma preocupação estudantil. Quem avalia, quem regula, quem decide sobre o acesso à profissão? A introdução da avaliação e acreditação dos ciclos de estudos pela A3ES veio, de alguma forma, alterar este panorama, pelo que urge esclarecer o papel das ordens e câmaras profissionais. Esta clarificação é necessária junto dos estudantes e da sociedade, sobretudo quando muitas vezes a frequência com sucesso de um curso, devidamente avaliado e acreditado pela A3ES, não dá acesso à profissão desejada.

Acessibilidade e Frequência

A ação social constitui um importante sistema de apoio à frequência do ensino superior para estudantes com comprovadas carências económicas, potenciando o aumento da qualificação nacional, a mobilidade social e o crescimento económico. Contudo, irregularidades técnicas, problemas de comunicação entre serviços e estudantes, indefinição nos processos de candidatura, atrasos na análise dos requerimentos e nos pagamentos das bolsas de estudo e abrangência insuficiente são entropias introduzidas sucessivamente no sistema que têm inibido a ação social de cumprir integralmente o seu papel.

Dados preliminares de finais de janeiro de 2013, da DGES, revelam que das 67 385 candidaturas analisadas (num total de 76 439), foram indeferidas 22 416. Recorde-se que o acesso às bolsas de estudo está condicionado pela situação contributiva das famílias, que muitas viram alterada devido ao aumento da carga fiscal, o que não foi devidamente acompanhado pelo sistema de ação social e veio a colocar uma elevada percentagem de estudantes numa situação de debilidade económica grave.

A ação social não se esgota na atribuição de bolsas de estudo, assumindo também hoje a ação social indireta um papel fundamental como mecanismo para a promoção da igualdade de oportunidades na frequência do ensino superior. O acesso a alojamento e alimentação gratuitos ou a preços sociais permite, como ocorre em alguns países europeus, amenizar o peso da ação social direta.

O difícil contexto económico-financeiro em que nos encontramos acentua a importância da existência de um sistema capaz de ação social indireta, mas este tipo de apoio social deve ter como princípio ser um serviço o mais equitativo possível a nível nacional. Na atualidade, as respostas de ação social são bastante díspares entre IES, sendo mais acentuadas entre instituições de subsistemas diferentes. Esta desigualdade é fruto de um financiamento dos serviços de ação social essencialmente com base no histórico das suas dotações orçamentais. Deve, assim, ser criado um regime de financiamento diferente que extinga as diferenças existentes, ao invés de as acentuar. Cumprirá à ação social indireta ter em especial atenção os custos suportados pelos estudantes com refeições e alojamento: em tempo de dificuldades este tipo de apoios são fundamentais para lutar contra o abandono no ensino superior.

A abertura do ensino superior a novos públicos coloca com mais acuidade a situação dos trabalhadores-estudantes. Apesar da legislação vigente definir um regime mínimo facilitador da frequência, o qual pode ser reforçado em normas internas decididas pelas IES, importa adequar os sistemas de frequência e de avaliação à condição destes estudantes, bem como alargar a oferta de cursos em regime pós-laboral ou de ensino a distância.

Recomendações

O esforço de qualificação dos portugueses e a dinâmica de transformação do ensino superior não podem estar desligados da melhoria da condição estudantil neste sector de ensino. O Conselho Nacional de Educação sublinha a necessidade de reforçar o investimento no ensino superior e recomenda às instituições de ensino superior e ao Governo:

1 - Apesar do momento económico e social que o país atravessa, devem ser desencadeadas medidas que visem evitar o abandono escolar, promover o reingresso e o sucesso dos percursos formativos dos estudantes de ensino superior e desenvolver formas de captação de novos estudantes.

2 - Que o processo formativo tenha em conta a necessidade de desenvolver competências de empregabilidade, facilitadoras da integração dos jovens no mundo do trabalho, e que sejam desenvolvidas redes e políticas de acompanhamento dos Alumni.

3 - Que sejam flexibilizados os planos de estudo dos cursos de modo a possibilitar uma formação mais alargada e diversificada em áreas de conhecimento de interesse para os estudantes, em especial no primeiro ciclo.

4 - Que seja dada maior atenção à componente de ensino na avaliação docente e seja desenvolvida a formação pedagógica para a docência no ensino superior, estudando-se a importância desta na estrutura da carreira docente.

5 - Que a mobilidade transnacional de estudantes seja incentivada e garantidos os apoios financeiros à realização de estudos e de estágios no espaço europeu de ensino superior.

6 - Que a ação social seja dotada de condições para o cumprimento da sua missão de apoio à equidade no acesso ao ensino superior e na atribuição de recursos para a realização de estudos a todos os estudantes carenciados com adequado aproveitamento escolar.

7 - Que sejam tidos em consideração os condicionalismos dos trabalhadores estudantes, adequando o regime de frequência e avaliação dos respetivos cursos

8 - Que seja promovida a diversificação curricular e sejam consagrados modelos de avaliação ajustados ao percurso do estudante.

9 - Que se clarifiquem rapidamente as competências da A3ES e das ordens e câmaras profissionais na regulação da relação entre formação e acesso à profissão.

10 - Que seja criada uma base de dados fidedigna onde sejam públicas informações sobre empregabilidade dos ciclos de estudos e demais informação que possa ser útil ao estudante candidato ao ensino superior (percurso escolar e perfil dos estudantes, informação dos empregadores sobre a adequação das competências adquiridas pelos estudantes ao longo do seu ciclo de estudos).

26 de junho de 2013. - A Presidente, Ana Maria Dias Bettencourt.

207090905