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Ato Original
Rectificação n.º 10/2007
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 24 396/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "precedendo concurso interno de acesso limitado" deve ler-se "precedendo concurso interno de acesso misto". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Dezembro de 2006. - O Vice-Presidente da Direcção, Rui Xavier Mourinha.