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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 1023/2006
Rectificação n.º 1023/2006, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Rectificação n.º 1023/2006. - Por ter saído com inexactidão a Declaração n.º 56/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2005, a pp. 3823 e 3824, rectifica-se, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, que onde se lê:
deve ler-se:
12 de Junho de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.