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Ato Original
Rectificação n.º 103/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2001, rectifica-se que onde se lê "Licenciados Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal e Nuno Filipe Lopes Matias Paixão" deve ler-se "Licenciados Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal e Nuno Filipe Lopes Martins Paixão".
4 de Janeiro de 2002. - A Directora dos Serviços, Teresa Fernandes.
