Rectificação n.º 1058/2003, de 26 de maio

Rectificação n.º 1058/2003. - Por ter saído incompleto, republica-se na íntegra o despacho n.º 6881/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 2003:

"Despacho n.º 6881/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º do CPA, do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/98, de 22 de Maio, e da subdelegação de competências do Secretário de Estado do Orçamento no presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática, com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2002, delego no vogal do mesmo conselho de direcção Luís Filipe Vidigal Rosado Pereira, com a faculdade de subdelegação, os poderes de exercício individual para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar os termos de aceitação e conferir posse ao pessoal e autorizar os funcionários e agentes a aceitarem a nomeação ou a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular e conceder aos funcionários e agentes dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração;

1.3 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

1.4 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à recuperação do vencimento do exercício, e o respectivo processamento;

1.5 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.6 - Autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.7 - Autorizar a prática de horários específicos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como autorizar as dispensas referidas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio;

1.8 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes do Instituto de Informática e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legalmente fixados;

1.9 - Executar o plano anual de formação do Instituto de Informática.

1.10 - Autorizar a realização de despesas até Euro 25 000 relativas às actividades e acções de formação;

1.11 - Assinar pareceres de aquisições de bens e serviços relativamente a montantes superiores a Euro 250 000, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho;

1.12 - Assinar o expediente subsequente a decisões já superiormente tomadas. No caso de subdelegação desta competência, a entidade subdelegada deverá referir que o acto de assinatura é praticado por delegação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2003, ficando ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora conferidos.

25 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares."

24 de Abril de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.