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Ato Original
Rectificação n.º 1139/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 511/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2006, a p. 346, rectifica-se que onde se lê "em regime de tempo parcial" deve ler-se "em regime de tempo parcial (acumulação)".
27 de Junho de 2006. - O Presidente, José Luís Ramalho.
