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Ato Original
Rectificação n.º 118/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão a listagem n.º 28/2006 - AP, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2006, apêndice n.º 19, rectifica-se que onde se lê "12 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes." deve ler-se "21 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes."
16 de Março de 2006. - Por Delegação do Presidente da Câmara, o Director do Departamento Técnico, Joaquim Migueis Ferreira da Silva.
