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Ato Original
Rectificação n.º 1195/2008
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 24531/2007, publicado no Diário da República n.º 206, 2.ª série, de 25 de Outubro de 2007, constante da página 30 849, rectifica-se que onde se lê «Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, designo para desempenhar» deve ler-se «Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, designo para desempenhar».
15 de Março de 2008. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Gamito Carrilho.