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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1247/2006
Concurso de bolsas de estudo ESNP - 2006-2007
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 13 779/2006 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2006, rectifica-se que no ponto I, alínea a), onde se lê "a) Rendimentos de trabalho dependente (Categoria A: Modelo n.º 3, Anexo A, e recibo de vencimento)" deve ler-se "a) Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A: Modelo 3, Anexo A e recibo de vencimento".
No ponto I, alínea b), onde se lê "b) Rendimentos da Categoria B em regime simplificado (categoria B: Modelo n.º 3 e Anexo B) maior que um dos seguintes valores" deve ler-se "b) Rendimentos da Categoria B em regime simplificado (Categoria B: Modelo 3 e Anexo B). Maior de um dos seguintes valores".
No ponto I, alínea c), onde se lê "c) Rendimentos da Categoria B com contabilidade organizada (Categoria B: Modelo n.º 3, Anexo C, declaração anual de rendimento e respectivos anexos) - maior que um dos seguintes valores" deve ler-se "c) Rendimentos da Categoria B com Contabilidade Organizada (Categoria B: Modelo 3, Anexo C, Declaração Anual de Rendimentos e respectivos anexos). Maior de um dos seguintes valores".
No ponto I, alínea d), onde se lê "d) Rendimentos prediais (Categoria F - modelo n.º 3 e Anexo F)" deve ler-se "d) Rendimentos Prediais (Categoria F - Modelo 3 e Anexo F)".
No ponto I, alínea e), onde se lê "e) Rendimentos de pensões (Categoria H - Modelo n.º 3 e Anexo A)" deve ler-se "e) Rendimentos de Pensões (Categoria H - Modelo 3 e Anexo A)".
No ponto I, alínea f), onde se lê "f) Rendimentos de sociedades (modelo 22 e declaração anual de rendimentos e respectivos anexos" deve ler-se "f) Rendimentos de Sociedades (Modelo 22, Declaração Anual de Rendimentos e respectivos anexos".
21 de Julho de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.
