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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1260/2006
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 1043/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, rectifica-se que, no anexo, onde se lê "Praças 12" deve ler-se "Praças 142".
26 de Julho de 2006. - O Chefe do Gabinete, Vítor Daniel Rodrigues Viana.