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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1269/2005. - Por conter uma inexactidão o despacho n.º 11 935/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 31 de Maio de 2005, a p. 8186, rectifica-se que onde se lê "António Rodrigues Jesus" deve ler-se "José Rodrigues de Jesus".
30 de Junho de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.