Rectificação n.º 1334/2006, de 5 de setembro

Rectificação n.º 1334/2006

Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 15 887/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2006, saiu com a seguinte inexactidão, pelo que se rectifica que onde se lê "Obtida que foi a anuência do Conselho Superior do Ministério Público e considerando que a procuradora da República licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano" deve ler-se "Obtida que foi a anuência do Conselho Superior do Ministério Público e considerando que procuradora-geral-adjunta licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano".

1 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.