Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1423/2008
No despacho n.º 15 806/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Junho de 2008, na data onde se lê «3 de Março de 2008» deve ler-se «3 de Março de 2007».
17 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.